Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Locapay (CNPJ: 46.222.186/0001-24). Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal vinculante entre você (usuário) e a Locapay.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas por e-mail ou através de avisos em nossa plataforma.

2. Finalidade Exclusiva: Pagamentos Imobiliários

A plataforma Locapay é destinada EXCLUSIVAMENTE para o processamento de pagamentos relacionados ao mercado imobiliário.

3. Processamento de Pagamentos pela Blini

A Locapay utiliza a Blini como intermediadora e processadora de pagamentos. Ao utilizar nossos serviços, você também concorda com os termos e políticas da Blini.

• A Blini é uma instituição de pagamento regulamentada pelo Banco Central do Brasil
• Todos os pagamentos processados pela plataforma passam pelos sistemas seguros da Blini
• A Blini é responsável pela liquidação financeira das transações

4. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar a Locapay, você deve criar uma conta e fornecer informações precisas e completas.

• Ser maior de 18 anos
• Possuir CPF ou CNPJ válido
• Residir no Brasil
• Fornecer documentos válidos para verificação de identidade

5. Taxas e Pagamentos

A utilização da plataforma Locapay está sujeita a taxas de serviço conforme descrito em nossos planos de preços.

• Taxas de transação: percentual sobre cada pagamento processado
• Taxas de saque: podem ser aplicadas conforme o método de saque escolhido
• Todas as taxas são claramente divulgadas antes da confirmação da transação

6. Proibições e Restrições

Ao utilizar a Locapay, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Infringir direitos de propriedade intelectual da Locapay ou terceiros
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou enganosos
• Criar múltiplas contas para burlar restrições ou limites

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, logotipos, marcas e outros materiais da plataforma Locapay são de propriedade exclusiva da Locapay ou de seus licenciadores.

8. Limitação de Responsabilidade

A Locapay não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas.

10. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Locapay - CNPJ: 46.222.186/0001-24
• E-mail: contato@locapay.com.br
• E-mail para questões legais: legal@locapay.com.br
• Endereço: Rua Doutor Odilon Vasconcelos, 427, Ponta Verde, Maceió - AL, CEP 57.035-226